quarta-feira, 21 de outubro de 2009

1ª COMUCOM-RIO REALIZADA COM ÊXITO!

A 1a. Conferência Municipal de Comunicação do Rio de Janeiro foi realizada nos dias 16 e 17 de outubro de 2009, no Teatro João Theotônio, da Universidade Candido Mendes, e contou com a participação de, aproximadamente, 350 pessoas entre trabalhadores, representantes de movimentos sociais, estudantes, grupos sindicais, grupos comunitários, empresários, autoridades públicas etc.
1º dia
Na sexta-feira, por volta de 18h30min, foi apresentada a proposta de regimento interno pela comissão organizadora, para aprovação do plenário. Em seguida, realizou-se uma mesa solene composta pelo secretário de Ciência e Tecnologia da cidade do Rio de Janeiro, Rubens Andrade, a Deputada Federal Cida Diogo (PT) e os Vereadores Reimont (PT) e Roberto Monteiro (PC do B).
Encerrada a mesa solene, a primeira plenária contou com a participação de Berenice Mendes, da coordenação-executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e Beto Almeida, diretor da TV Comunitária de Brasília. O tema da debatido foi “Um novo marco regulatório para o setor de comunicações”.
2º dia
No sábado, dia 17/10, aconteceram às plenárias sobre os três eixos definidos para a 1a. Conferência Nacional de Comunicação, com a participação de um representante de cada segmento (sociedade civil, empresários e governo). Os eixos temáticos foram representados da seguinte forma: Produção de Conteúdo - Oona Castro, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Filipe Coury, Diretor de Produção da MULTIRIO; Meios de Distribuição – Marcos Dantas, professor da Escola de Comunicação da UFRJ, Adelmo Santos, Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Serviços de Comunicação Multimídia e Jorge Bitar, Secretário Municipal de Habitação; e sobre Cidadania, Direitos e Deveres - Altamiro Borges, jornalista e membro do Fórum de Mídia Livre, Rubens Andrade, Secretário Ciência e Tecnologia / RJ, e Marília Milan, representante do SEPRORJ, Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio de Janeiro. Nos três debates ocorreram dezenas de intervenções e apresentações de propostas, oportunamente encaminhadas para a etapa estadual da conferência de comunicação. Os itens que se referiam ao município do Rio de Janeiro foram debatidos e votados em plenário. O relatório final da 1ª COMUCOM-RIO está recebendo sua redação definitiva para divulgação.





sexta-feira, 16 de outubro de 2009

HOJE, SÁBADO, 17/10/09, PARTICIPE DO ÚLTIMO DIA DA 1ª COMUCOM-RIO


PROPOSTAS DO PT

RESOLUÇÃO SOBRE A ESTRATÉGIA PETISTA NA CONFECOM
1. Preâmbulo
A Conferência Nacional de Comunicação convocada pelo governo Lula é uma importante conquista dos movimentos que lutam pela democratização do setor no Brasil. O PT apóia o conjunto de reivindicações desses movimentos, conforme resolução aprovada em conferência partidária realizada em abril de 2008. Na 1ª Confecom, a intervenção petista se dará de duas maneiras: uma, ao lado das lutas especificas de cada área; outra, mais ampla, na construção de um novo modelo legal para todo o setor das comunicações – sem o que dificilmente haverá avanços nas questões pontuais. A definição de um marco regulatório democrático estará no centro de nossa estratégia, tratando a comunicação como área de interesse público, criando instrumentos de controle público e social e considerando a mudança de cenário provocada pelas tecnologias digitais. O PT também lutará para que as demais ações estatais nessa área promovam a pluralidade e a diversidade, o controle público e social dos meios e o fortalecimento da comunicação púbica, estatal, comunitária e sem finalidade lucrativa. Mais do que combater os monopólios e todos os desvios do sistema atual, é preciso intervir para que eles não se repitam ou se acentuem nesse novo cenário tecnológico – que dentro de poucos anos superará completamente o antigo modelo.
2. Marco Regulatório
O arcabouço legal brasileiro, organizado em torno de normas como o Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), a Lei do Cabo (1995) e a Lei Geral de Telecomunicações (1997) é anacrônico, autoritário, fragmentado e privilegia os grupos comerciais, em detrimento dos interesses da população. Esses modelos permitem a uns poucos grupos empresariais – muitas vezes associados a fortes conglomerados estrangeiros – exercer o controle quase absoluto sobre a produção e veiculação de conteúdos informativos e culturais. Com as possibilidades da tecnologia digital, que leva à convergência de meios e conteúdos, há o risco de esse poder se tornar ainda mais concentrado e excludente. Daí a importância de um Marco Regulatório norteado pelo conceito de comunicação como direito do cidadão e que estabeleça: a) atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura; b) políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos; c) políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso; d) o fomento da produção privada não comercial ou pública não-estatal; e) o fortalecimento dos meios e da produção público-estatal; f) a proteção e o estímulo à produção comercial nacional; g) a distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão; h) o conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular; i) a construção e a operação de uma infra-estrutura público-estatal nacional; j) o estimulo a infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais; l) o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros; m) regulação sobre conteúdo (classificação indicativa); n) garantia de produção independente e regional; o) mecanismos de controle público; p) fomento da comunicação comunitária; q) uso dos recursos do FUST e FUNTEL para políticas públicas de democratização da comunicação social; r) modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania; s) democratização e transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos; t) estender a regulamentação de que trata os artigos 220 e 221 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.
3. Controle público e social
O PT defenderá, na 1ª Confecom, a criação de instrumentos que permitam ao conjunto da sociedade brasileira maior participação na definição de políticas públicas de comunicação, com poderes permanentes de fiscalização de regulamentação.  Propostas: a) reativação do Conselho de Comunicação Social; b) criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social; c) criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público; d) criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual; e) criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação; f) atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros; g) produção de nova legislação para o Direito de Resposta, não apenas individual, mas também coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-lo.
4. Internet
O PT defende que a regulação da internet é necessária, mas deve respeitar o conceito original da rede, baseado na ideologia do compartilhamento e na livre produção e circulação de conteúdos. Propostas: a) manter arquitetura aberta e não proprietária, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar; b) barrar o avanço AI-5 digital (PL 89/2003), já aprovado no Senado, criando frentes estaduais de resistência como a existente na Câmara dos Deputados; c) promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão; d) fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede; e) garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação; f) defender os protocolos P2P e as redes de interação; g) defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação; h) defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet); i) modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
5. Radiodifusão comunitária
Propostas:
a) ampliação da potência para universalizar o acesso; b) criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias; c) garantir percentual da propaganda oficial;  d) liberar formação de redes entre as rádios e Tvs; e) garantir canal de cidadania na TV aberta; f) garantir variação de freqüência para as rádios; g) subsidiar processo de digitalização; h) promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço.
6. Políticas afirmativas
Propostas
a) garantir concessões para comunidades tradicionais, com recorte para a matriz africana; b) garantir paridade racial de gênero na publicidade; c) garantir percentual - nos sistemas público, privado e estatal – para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639.; d) garantir a participação do movimento negro organizado no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação.; e) garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais; f) criar penalidade específica para combater o racismo nos meios de comunicação; g) propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação para a mídia;f) debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres.
7. Tarefas do PT
a) Mobilizar sindicatos e movimentos sociais, estimulando sua participação nas comissões estaduais pró-conferência e em todos os espaços que discutem a democratização das comunicações. b) Orientar a militância petista a lutar por regras amplas e democráticas nas conferências estaduais.  c) Estimular prefeitos, governadores e parlamentares petistas para que chamem conferências. d) Estimular a realização de conferências livres em todos os níveis, aprofundando, além das ações descritas neste documento, temas relativos às questões de raça, gênero, homossexualidade e juventude, entre outros. e) Apresentar as propostas do partido aos seus representantes no governo federal envolvidos com a realização da 1ª Confecom. f) Levar à população brasileira as propostas do PT para a 1ª Confecom, estimulando o debate sobre o direito à comunicação. g) Desenvolver um projeto estratégico e de longo prazo para as comunicações no país. h) Adotar a comunicação como prioridade do PT, estimulando a participação das instâncias nos movimentos que lutam pela democratização do setor.

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

PROPOSTAS PARA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

CONHEÇAM AS PROPOSTAS ENVIADAS PARA A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO. OUTRAS PROPOSTAS PODERÃO SER APRESENTADAS DURANTE A REALIZAÇÃO DA 1ª COMUCOM-RIO. ACESSE AS PROPOSTAS:
1) Sr. Mário Augusto Jakobskind: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-do-sr-mario-augusto.html;
2) Sra. Cristina Rego Monteiro: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-da-sra-cristina-rego-monteiro.html;
3) Sr. Tarcisio de Freitas: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-do-sr-tarcisio-de-freitas.html;
4) Associação Brasileira de Gays: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-da-associacao-brasileira-de.html;
5) Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-do-sindicato-dos-jornalistas.html;
5) Rede de Mulheres em Comunicação: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-da-rede-de-mulheres.html;
6) Comissão Rio Pró-conferência de Comunicação: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-da-rio-pro-conferencia.html;
7) Sinttel: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-do-sinttel.html;
8) Psol: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/democratizacao-da-comunicacao-meios.html;
9) Abccom: http://comucomrio.blogspot.com/2009/10/propostas-da-abccom.html;

PROPOSTAS DO SR. Mário Augusto Jakobskind

Impossiblitado, por motivos profissionais, de comparecer nos dias de atividades da Conferência Municipal de Comunicação do Rio de Janeiro, Mario Augusto Jakobskind, cidadão carioca, sugere para a Conferencia Municipal de Comunicação e extensivo à Confecom-RJ:


1. Que seja tornada obrigatória no currículo escolar do ensino fundamental e ensino médio uma cadeira de análise da mídia. Objetivo: que o estudante destas séries, futuros leitores, tenham um instrumental crítico para receber informações e também melhores condições de analisar e debater questões apresentadas nas páginas de opinião

2. Fortalecimento da TV Pública, uma medida concreta deverá ser a de tornar obrigatórias que as operadoras e transmissora s de TV no interior disponibilizem para o telespectador do interior o sinal do canal TV Brasil. Muitas cidades brasileiras, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, não tão distantes do Rio de Janeiro recebem sinais de TVs vinculadas à mídia hegemônica, mas o mesmo não acontece com a TV Brasil. Um total contrasenso, prejudicial ao fortalecimento da proposta de uma TV pública. .

3. Urge passar a limpo as concessões de canais de TV e rádio. Deve ser feito um levantamento apurado de quais estão na ilegalidade e as que assim estiverem serão recuperadas para o Estado e que sejam concedidas novamente numa nova política para consórcios de entidades da sociedade civil.

Com isso entidades representativas da sociedade brasileira, com a ABI e OAB, entre outras, por exemplo, formariam um consórcio com direito um consórcio com direto a receber a concessão, numa política gradativa cuja meta é alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades, fundações etc não comerciais num prazo de 15 anos, por exemplo, avançando a cada cinco anos em 10 por cento.

Em suma: o Estado recuperaria as concessões hoje em condições ilegais para um estoque seu e redistribuísse a partir de uma nova política que vise o cumprimento do artigo da Constituição que prevê a complementaridade entre o privado, público e estatal. 33 por cento para cada setor.

4. A Voz do Brasil, uma conquista do povo brasileiro apresentado todos os dias úteis da semana, um espaço radiofônico dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo precisa ser fortalecido. É um espaço radiofônico de fundamental importância para milhões de brasileiros, que só têm como fonte de informação do Poder Público esse canal. É de fundamental importância que a Voz do Brasil seja mantida no mesmo horário, das 19 às 20 horas, horário em que os brasileiros dos mais diversos rincões sintonizam seus rádios para saber o que acontece no país.

Na Voz do Brasil deve ser também concedido espaço para que os milhões de ouvintes espalhados por todo os países recebam informações sobre as atividades dos movimentos sociais. Seria uma forma concreta de democratizar a informação.

5. Sugere-se a criação de um imposto para o uso do bem público denominado espectro rádio-elétrico, pertencente à União, para formar um Fundo de Apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para a Leitura Crítica da Comunicação, para a instalação de rádios comunitárias em TODOS os municípios brasileiros, compra de equipamentos, qualificação de recursos humanos, entre outras coisas. Ou seja, os canais de televisão comerciais, como a Globo, Bandeirantes, Record etc terão de pagar pedágio para usar o espaço radioelétrico.

Será mais um passo concreto no sentido de democratizar os meios de comunicação.

Atenciosamente,

Mário Augusto Jakobskind

PROPOSTAS DA SRA. Cristina Rego Monteiro da Luz

Proposta para Comucom Rio


Que cada bairro escolha uma praca onde seja realizada no domingo em horario a combinar uma reuniao de moradores para tirar informações a respeito do que acontece e o que os cidadaos desejam mobilizar e um jornalista ou comunicador responsavel faça chegar ao Prefeito.
Processo simples, historicamente embasado desde as Ágoras gregas, direto, participativo e util como ouvidoria espontanea.
O processo de escolha de quem faz o documento deve ser determinado em cada local, e o encaminhamento deve ser organizado pelo Prefeito.

Cristina Rego Monteiro da Luz
Cidadã carioca
Moradora da Urca
Profa Dra da ECO /UFRJ

PROPOSTAS DO SR. Tarcísio de Freitas Cardoso

Proposta de Tema a ser incluído para debate no ítem:


3) CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES

Debater sobre como diferenciar liberdade de expressão e liberdade de informação (necessárias em uma sociedade democrática) do que a nossa mídia diz ser a liberdade de imprensa (que tem sido o direito a
dizer/escrever qualquer coisa, muitas vezes não comprovadas e caluniosas) que não é condizente com a democracia.

JUSTIFICATIVA:

Em nossa sociedade, a idéia de liberdade de imprensa tem sido utilizada para justificar matérias e reportagens de fatos, muitas vezes não comprovados, ou com distorções no modo de divulgação, com finalidade de induzir um pensamento ou juízo na população. Mesmo que as notícias sejam desmentidas após a comprovação da falsidade das mesmas, não se consegue eliminar o efeito do juízo anteriormente criado pelo impacto inicial.
Apesar da justiça e da necessidade da liberdade de transmissão de toda e qualquer informação, além da veracidade também é necessário seja clara a diferenciação entre o fato informado de possíveis interpretações do mesmo fato. As interpretações e suposições podem e devem ser divulgadas, garantindo-se a liberdade de expressão, mas com a clareza de que é opinião do agente transmissor da notícia.
É necessário um debate de quais mecanismos de controle devam ser criados para diminuir/impedir notícias falsas ou factóides, que sejam utilizados indiscriminadamente, para criar imagens negativas ou juízos nos
receptores da comunicação.

Atenciosamente,

Tarcísio de Freitas Cardoso
Email: tarcisiofc@oi.com.br
telefone: (21) 8886-2031

PROPOSTAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS

Proposta de Tese N º 1 para a 1ª COMUCOM/RJ


Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ

Área – Cidadania: Direitos e Deveres

Tese: Sobre os ‘critérios morais’ de base religiosa, equivocadamente aplicados à publicidade que se refere à prevenção de DST/AIDS (Obs.: essa tese se refere aos três níveis: municipal, estadual e nacional)

Apesar de termos cada vez mais avanços tecnológicos, na área social ainda vivemos no obscurantismo. Quando a publicidade e propaganda se referem a temas importantes que são ligados direta ou indiretamente ao relacionamento afetivo-sexual – em especial à diversidade sexual e identidade de gênero – as iniciativas são tímidas e enfrentam pressões por parte de grupos de base religiosa. Quando surge um bom anúncio, seja pelo teor impactante, pela clareza da mensagem ou pela naturalidade com que lida com a diversidade, ele sofre censura e é rapidamente tirado do ar.

A epidemia mundial de HIV é um fato, uma realidade que precisa ser enfrentada. Há cerca de uma década, havia campanhas bem idealizadas, com peças publicitárias voltadas em especial para o público masculino (independente da orientação sexual), alertando para a necessidade de se usar preservativos não só como forma de prevenir o contágio do HIV, mas também para evitar a gravidez e várias DST (doenças sexualmente transmissíveis). Entendia-se que o público masculino era o principal alvo de tais campanhas, tanto por razões práticas – desde aquela época o HIV tinha uma incidência comprovadamente maior entre os gays, bissexuais e HSH (homens que fazem sexo com homens) – quanto por razões culturais: seja por educação cristã ou simplesmente por idéias equivocadas e machistas, os homens se recusavam (e ainda se recusam) a usar o preservativo.

Hoje, infelizmente, parecemos ter regredido: não se vê quase mais publicidade a respeito; o Ministério da Saúde se vê de mãos atadas nessa empreitada, que ainda sofre críticas, questionamentos e argumentações equivocadas, cujo teor só aumenta o preconceito e a discriminação, tanto contra pessoas com HIV quanto contra pessoas LGBT.

É preciso mudar esse quadro com urgência. Nossos jovens, principalmente, precisam receber a informação de maneira rápida e honesta, sem pudores. Pesquisas mostram que os jovens não usam preservativo, talvez por não terem vivenciado os horrores dos primeiros anos da epidemia. É imperativo que as campanhas educativas de prevenção não sejam reféns de moralismo e conceitos culturais equivocados. Não se pode permitir que um tema importante da área de Saúde e de Direitos Humanos esteja à mercê de algo tão pouco substanciado e tão variável como é a opinião não científica de uma ou outra denominação religiosa.

A proposta é de que se garantam recursos e meios para a realização de campanhas de prevenção de DST/AIDS e educação para a cidadania, Direitos Humanos e diversidade sexual. E que as denominações religiosas não tenham ingerência sobre o uso desses recursos e meios. Que o governo reafirme seu compromisso, firmado na I Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT, de fazer todo o possível para reduzir a epidemia de HIV e outras DST no Brasil – e que não se deixe influenciar pela pressão de grupos religiosos, que sempre se defendem com a tese da ‘livre expressão religiosa’, mas frequentemente interferem com a livre expressão de outras idéias. Que as Paradas do Orgulho e da Cidadania LGBT – que servem como imensas campanhas de prevenção, aproveitando o ambiente festivo – sejam oficializadas nos calendários municipais, estadual e nacional.

A Identidade de Gênero e a Diversidade Sexual são partes integrantes do indivíduo, não são “escolhas”. A religião é escolhida e pode mudar. O Estado Brasileiro é laico e não pode se submeter mais aos desmandos dessa ou daquela denominação religiosa.

Proposta de Tese N º 2 para a 1ª COMUCOM/RJ


Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ

Área – Cidadania: Direitos e Deveres

Tese: Sobre o nivelamento e limitações da ‘liberdade de expressão religiosa’ nos meios de comunicação, com base na isonomia entre as diferentes religiões

Hoje, é comum vermos que determinados grupos religiosos, ao testemunharem alguma manifestação ou expressão cultural que vá contra seus princípios doutrinários, rapidamente se armam de supostos direitos de ‘liberdade de expressão religiosa’ e os usam para fomentar conceitos culturais ultrapassados, equivocados e até preconceituosos, em flagrante desrespeito à Constituição Federal e ao direito de cidadania de outras pessoas e grupos.

Sempre que se tenta coibir uma manifestação de caráter preconceituoso e discriminatório por parte de um grupo religioso, ele levanta a bandeira constitucional da livre expressão religiosa. Porém, esses mesmos grupos usam programas de rádio e TV, além de publicações impressas, para atacar outras religiões – principalmente as religiões de Matriz Africana e o Espiritismo de Kardec – ‘demonizando’ suas expressões doutrinárias com base em um suposto ‘sincretismo’ entre as entidades e espíritos que participam dessas filosofias e uma ‘horda’ de ‘espíritos iníquos’ descritos na Bíblia como ‘demônios’.

Além disso, esses grupos religiosos frequentemente lançam mão de sua ‘liberdade de expressão’ para atacar hábitos, conceitos e até identidades que por alguma razão sejam vistas como ‘imorais’ – especialmente questões relativas à diversidade sexual e identidade de gênero. É comum, inclusive, que tais programas e reportagens misturem conceitos e transmitam idéias totalmente erradas, como uma suposta associação entre a homossexualidade e a pedofilia, ou a argumentação de que uma lei que criminalize a homofobia estará forçosamente interferindo com a livre manifestação religiosa.

Em que pese a liberdade de expressão religiosa, ela é um direito fundamental e nacional, que é garantido a todas as formas de expressão – e não apenas a algumas, mesmo com todo o seu peso histórico e sua influência na nossa sociedade e cultura. É preciso determinar com clareza quais os limites da ‘liberdade de expressão’, nos termos da Constituição. A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo ideológico e jurídico para proteger manifestações de preconceito, tal como não serve para defender o racismo, o preconceito contra pessoas com deficiência, a discriminação regional ou as teses neonazistas.

A proposta é de que se estabeleça um ‘nivelamento por baixo’; há inúmeras denominações religiosas que, por sua própria natureza e estrutura, não impõem o uso de símbolos religiosos em repartições públicas e afins, não lançam mão de tentativas de conversão em massa na mídia, não fazem propaganda de seus cultos na mídia, não interferem com a vida alheia usando carros de som para propagar suas mensagens, não demonizam outras religiões em seus cultos e não pregam que esse ou aquele indivíduo/grupo ‘precisa ser libertado’ de sua identidade de gênero e orientação sexual.

Só um grupo de denominações religiosas usa tais artifícios, os quais podem ser considerados inconstitucionais, na medida em que interferem com as liberdades individuais e coletivas e ainda atacam outras manifestações culturais – as quais, por sua vez, não são direcionadas de forma alguma a um enfrentamento; são as denominações religiosas que as perseguem. A legislação em vigor deve ser aprimorada para limitar tais atitudes e estabelecer clara regulamentação dos conteúdos da mídia que lidam com conceitos subjetivos e que podem vir a influenciar negativamente a sociedade à guisa de ‘orientação moral’ de base religiosa.

Proposta de Tese Nº 3 para a 1ª COMUCOM/RJ


Proponente: Eduardo Peret – Associação Brasileira de Gays – Coordenação RJ (com base em propostas da Associação encaminhadas à Conecom/MG)

Área – Cidadania: Direitos e Deveres

Tese: Pela promoção da cidadania LGBT nos meios de comunicação de massa

As concessões de rádio e televisão deveriam ser públicas, pois são meios de comunicação de massa, mas são manipuladas pelo Executivo e Legislativo, sem participação da Sociedade Civil Organizada, muito menos um “controle público”, o qual é um dos objetivos desta 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Desta forma, enquanto o governo caça a licença e/ou obstrui as transmissões de milhares de rádios comunitárias, emissoras de rádio e TV são beneplacidamente concedidas em todo território nacional a “representantes” de políticos, igrejas, especialmente Católicas e Evangélicas, e a grupos empresariais. E assim, junto aos jornais impressos, mantêm-se inabalados os oligopólios da comunicação de massa.

Esses jornais se prestam a pressionar altos representantes dos Três Poderes para que projetos sejam aprovados, dirigindo verbas milionárias à publicidade veiculada exatamente nesses meios de comunicação manipulados.

Foi lançado recentemente o livro “A batalha da mídia – governos progressistas e políticas de comunicação na América Latina e outros ensaios”, do Prof. Denis de Moraes, que será palestrante da Conferência Municipal. Como ele demonstra, a mídia é a instituição com maior capacidade de forjar consensos, moldar opiniões e reproduzir subjetividades e formas de pensar e agir de pessoas, instituições e do próprio país. Enquanto outras instituições – família, escola, exército etc. – estão restritas a determinadas áreas, a mídia atravessa todas elas.

A mídia forjou estereótipos sobre a mulher e seu papel na sociedade. Aborda perifericamente a presença de profissionais negros qualificados, bem como o tratamento dado à cultura das comunidades afrodescendentes e as conquistas do povo quilombola. Sem falar das crianças, transformadas em públicos consumidores. Além disso, a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) é uma das suas maiores vítimas, marginalizadas, ignoradas e/ou perseguidas por práticas políticas, culturais ou religiosas. A maioria dos profissionais da mídia, por exemplo, ainda não sabe como tratar esse contingente, incorrendo em “deslizes” ofensivos. Acrescentem-se aí os fundamentalistas religiosos que detêm programas de rádio e TV, apresentadores de programas de entrevistas, humorísticos, shows, que usam palavreado e situações pejorativos e humilhantes para com a população homossexual.

Por várias razões (agressão física/psicológica, assassinato, demissão sem justa causa, exclusão nas escolas, expulsão de casa na adolescência etc.), faz-se necessária a aprovação urgente do PLC 122/06, Lei Federal que criminaliza a homofobia tanto à pessoa física quanto à jurídica e nos meios de comunicação. Com base nessas premissas, as propostas são:

I – Desenvolver nos Três Poderes políticas públicas focadas na utilização dos meios de comunicação de massa como promoção da cidadania LGBT.

II – Criar, nas Secretarias de Comunicação, portaria para garantir o reconhecimento do segmento LGBT para fins de divulgação de ações e promoção da Saúde, Educação, Cultura, Justiça, Assistência Social e trabalho dos Governos.

III – Prefeituras, Governos, Presidência da República, Judiciários e Ministério Público promoverem e fazerem veicular campanhas publicitárias de combate ao ódio e discriminação e propondo a valorização da população LGBT.

IV – Estimular, por meio de editais públicos, produções audiovisuais com temas relacionados à população LGBT, tal como já ocorre com a mulher e populações carentes, entre outras.

V – Democratização da comunicação e reativação dos Conselhos de Comunicação Social, tornando-os deliberativos e incluindo representação da comunidade LGBT.

VI – Reconhecer e divulgar como de utilidades públicas, nas campanhas publicitárias governamentais e/ou veículos de comunicação estatais, educativos ou públicos, as datas comemorativas da comunidade LGBT: 29 de Janeiro – Visibilidade das Travestis, 17 de maio – Luta contra a Homofobia, 28 de Junho – Dia Mundial do Orgulho LGBT e 29 de Agosto – Visibilidade Lésbica.

VII – Classificar como inadequados para menores de 18 anos os programas, filmes e noticiários de conteúdo homofóbico, machista e/ou racista.

VIII – Garantir em todos os veículos e meios de comunicação pública a inclusão na grade de programação assuntos voltados à valorização, respeito e promoção da cidadania de LGBT.

IX Criar, no Ministério da Justiça, comissão permanente em comunicação e orientação sexual e identidade de gênero, a fim de combater a homofobia.

X - Garantir a laicidade nos processos de outorgas de concessões públicas de rádio e TV.

PROPOSTAS DO SINDICATO DOS JORNALISTAS - RIO

TESE 1
Políticas Públicas de Comunicação


A comunicação está entre os direitos a serem exercidos pelo(a) cidadão(a). Em nossa concepção são três os eixos estratégicos a serem perseguidos para garantir o exercício deste direito: controle público, reestruturação da cadeia produtiva e capacitação da sociedade para o conhecimento e a ação no campo da comunicação.

O primeiro eixo objetiva o estabelecimento de relações democráticas capazes de viabilizar iniciativas da sociedade diante do Estado e do setor privado, isto é, as mediações institucionais. O controle público aqui defendido deverá exercer-se através da adoção de um marco regulatório; pela implementação de conselhos de comunicação, agências reguladoras e ouvidorias, por exemplo, por uma rede de movimentos sociais preparados para compreender a comunicação contemporânea e nela estar pronto a interferir visando o interesse público.

O segundo eixo defende que a cadeia produtiva seja reestruturada e isso requer a adoção de um plano nacional de diretrizes e metas para o desenvolvimento da área das comunicações, bem como o enquadramento da política de telecomunicações em uma ampla política de comunicações. Esta abrangerá entre vários pontos a formulação de uma política industrial de desenvolvimento de tecnologia nacional; a formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão, vídeo e multimídia; a implantação de um programa de valorização da mídia impressa; a definição legal de critérios políticos; técnicos que orientem a destinação das verbas publicitárias dos órgãos governamentais; o estabelecimento de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação (destaque para a chamada convergência tecnológica), com critérios que permitam o acompanhamento por todos os interessados. Tudo isso subordinado à soberania nacional e ao pleno exercício da cidadania.

O terceiro eixo abrange a implantação de um programa de apoio ao debate teórico e político sobre a comunicação. Neste sentido é necessária a massificação da leitura crítica dos meios de comunicação social e o estímulo à criação de um código de ética conjunto da área de comunicações, que abrangeria os setores profissionais e empresariais. Este documento conterá orientações à sociedade civil para a compreensão, fiscalização e julgamento de questões referentes à comunicação social no Brasil.

As etapas locais e a própria Conferência Nacional de Comunicação constituem-se em ambientes adequados para o debate e a definição das grandes linhas políticas que permitirão articular os objetivos nacionais, uma sólida política cultural e uma política de comunicação, reconhecendo tais propósitos como naturalmente associáveis e estratégicos.

Por fim, o que se defende é que a comunicação esteja a serviço de princípios fundamentais: soberania, liberdade de expressão, regionalização da produção, inclusão social, diversidade cultural, diversidade e tolerância religiosa, convergência tecnológica, questões de gênero e étnico-raciais. Além destes, há a defesa da regulamentação profissional do jornalista e dos profissinais de comunicaçao como uma necessidade social, capaz de garantir à população a ética e a transparência no exercício profissional e, em conseqüência, a correção do que é oferecido como informação à sociedade brasileira.

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro

TESE 2
 
Jornalismo como necessidade social: regulamentação profissional dos jornalistas
como instrumento de controle público, defesa das liberdades de expressão
e de imprensa e da democratização da comunicação e do país

O papel do Jornalismo na construção social da realidade, voltado ao interesse público, é de essencial importância para a democracia na área das comunicações e no próprio Brasil. Deve ser entendido e se constituir como um instrumento do controle público que defendemos para a comunicação.
O Jornalismo praticado diariamente em toda a mídia brasileira, especialmente na chamada grande imprensa, que atinge os corações e mentes da maioria dos milhões de brasileiros, está estreitamente ligado à batalha da categoria por uma identidade profissional: na melhoria do exercício da profissão, no exercício ético e na democratização da informação. Não num sentido meramente corporativista, mas tendo, como referência, justamente o interesse público, o papel social que envolve a atuação dos jornalistas. Os critérios teóricos, técnicos e éticos, apreendidos por estudantes de jornalismo em Curso de graduação universitária, capazes de formar o profissional jornalista, não podem deixar de ser levados em consideração. Portanto, a defesa da regulamentação profissional dos jornalistas, incluindo um de seus principais pilares, a obrigatoriedade do diploma específico para o exercício do Jornalismo, recentemente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser pauta de discussão e deliberação da Comucom-Rio.
A decisão do STF golpeia duramente a luta pela democratização da mídia e do próprio Brasil e também sinaliza ameaça semelhante a outras categorias profissionais, além de aumentar o desrespeito ao direito dos cidadãos de receberem informação plural, ética, democrática e produzida com qualidade. Aponta também para a precarização das condições de trabalho, das relações capital-trabalho, assunto que diz respeito a toda a sociedade. Com a decisão de que caberá ao empresariado dizer quem é ou não jornalista, a sociedade ficou ainda mais refém dos detentores dos meios de produção da informação. O conteúdo, hoje já hegemonizado por uma minoria, certamente será ainda mais manipulado. Não podemos aceitar tal irregularidade e irresponsabilidade, principalmente pela maior ameaça que representa ao pleno exercício da cidadania, em especial pelos trabalhadores e movimentos sociais. Lembramos que hoje esses mesmos meios de comunicação já estão, cada dia mais, produzindo ataques e criminalizando os movimentos sociais e as organizações dos trabalhadores.
A regulamentação da profissão e a exigência da formação universitária específica não significam, de forma alguma, o impedimento da comunicação, do acesso e da divulgação dos interesses da sociedade por outros meios e formas comunicativas como, por exemplo, blogs, redes, veículos de expressão de ONGs, rádios comunitárias.... Junto com estas práticas de comunicação plurais e democráticas, é que o exercício regulamentado da profissão transforma-se, sim, em instrumento de luta pela democratização da comunicação.
Os donos da mídia se voltam contra a organização profissional dos jornalistas com a mesma sanha desregulamentadora e impeditiva das liberdades de expressão e de imprensa com que vêm atacando, entre outros setores e segmentos, a radiodifusão, especialmente a comunitária, a necessidade de atualização do regramento das concessões de rádio e tv, e ameaçando a própria realização da Confecom. E por que desferem tantos ataques contra o Jornalismo e os jornalistas? Porque somente organizados, enquanto categoria de trabalhadores, com base na constituição de uma identidade profissional com regulamentação, Conselho da profissão, estatuto ético, formação específica, estes profissionais conseguem transformar o seu fazer diário do jornalismo em instrumento de defesa do interesse público das comunicações e de contribuição para que se alcance o controle público da mídia.

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro

PROPOSTAS DA REDE DE MULHERES

Propostas para a questão Mulher e Mídia


Eixos Temáticos

A fim de garantir a construção de uma cultura igualitária, democrática e não reprodutora de estereótipos de gênero, raça/etnia, orientação sexual e geração; de promover a visibilidade da contribuição cultural das mulheres na sociedade brasileira, por meio da divulgação de suas diferentes formas de expressão; promover o acesso das mulheres aos meios de produção cultural e de conteúdo para todos os veículos de comunicação e mídia; e contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileiro que iniba a difusão de conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual, e para a implantação de órgão executor desta finalidade e garantir o cumprimento dos instrumentos internacionais na área e contribuir para a revisão da legislação brasileira sobre a matéria, à luz do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, propomos:

Produção de Conteúdo

Estimular e garantir que os programas de fomento à produção e difusão cultural que valorizem a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural;

Estimular a produção e difusão de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração;

Realizar seleções públicas de projetos formulados por mulheres para produção de conteúdos de audiovisual que desconstruam mitos e estereótipos de gênero e raça/etnia.

Meios de Distribuição

Estimular e garantir que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural;

Estimular a produção e difusão de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração;

Em cumprimento à Constituição Brasileira de 1988, que se regulamente o sistema de outorgas, de modo a adotar rigor na fiscalização deste sistema e na administração do espectro a fim de não permitir proselitismo religioso e nem a ocupação de espaços nas programações por representações religiosas que estabeleçam retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelos movimentos sociais em conferências nacionais, em especial pelos movimentos de mulheres e em particular no que se refere aos direitos sexuais e reprodutivos.

Cidadania: Direitos e Deveres

Elaborar um diagnóstico sobre a representação da mulher na mídia, em todas as regiões do país;

Construir mecanismos de monitoramento e controle social dos conteúdos veiculados nos espaços de mídia e comunicação, assegurando participação ativa, constante e capilarizada da sociedade;

Promover a articulação de redes de monitoramento, uma para cada região do país, para denúncias de abordagens discriminatórias de gênero, raça/etnia e orientação sexual na mídia em geral;

Contribuir para ampliar o controle social sobre a veiculação de conteúdos discriminatórios na mídia em geral a partir da criação e efetivação dos Conselhos de Comunicação Social.

Rede de Mulheres Em Comunicação
Articulação de Mulheres Brasileiras

PROPOSTAS DA RIO PRÓ-CONFERÊNCIA

PROPOSTAS DA COMISSÃO RIO PRÓ-CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO


Encaminhamento para a Comissão Organizadora da COMUCOM

As propostas abaixo encaminhadas por esta comissão formada por cerca de 30 entidades da sociedade civil organizada são fruto de discussões que vem acontecendo ao longo dos últimos meses rumo à I Conferência Nacional de Comunicação e estão organizadas nos três eixos temáticos.

EIXO 1 – PRODUÇÃO DE CONTEÚDO

EIXO 2 – MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO

Redefinição do marco regulatório com uma nova legislação que abranja as áreas de telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura, preparando o país para um novo patamar de prestação de serviços, e que regulamente os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223).

Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta.

Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização.

Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios.

Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária.

Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais.

Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais.

Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo.

Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, pelo instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades.

Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades.

Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs.

Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas.

Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso.

Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização.

Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces.

Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações.

Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação.

Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal.

Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios.

Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos.

Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos.

Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais.

Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado.

Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento.

Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público

Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade.

Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão.

Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos.

Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor.

EIXO 3 – CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES

Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo.

Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade.

Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.

Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV .

Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins).

Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária.

Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena.

Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação.

Fortalecer a campanha da classificação indicativa.

Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões.

Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação.

Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação.

Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios.

Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei.

Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia.

Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados.

Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público.

Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital.

Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação.

Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura.

Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura.

Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei.

Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade.

Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação.

Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade.

Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário.

Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias.

Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas.

Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.

terça-feira, 13 de outubro de 2009

PROPOSTAS DO SINTTEL

Banda larga para todos: como alcançar este objetivo?


Marcello Miranda

I)Introdução

Parece não haver dúvida sobre a essencialidade de disponibilizar banda larga para todos os cidadãos brasileiros.

Todos sabemos da relevância da banda larga na produtividade da economia, nos impactos educacionais, culturais e sociais que ela provoca. O crescimento da banda larga proporciona benefícios em todos os pontos da cadeia produtiva. Levantamentos indicam que um incremento de 10% de banda larga implica num crescimento do PIB de 0,1% a 1,4% e no nível de emprego em torno de 0,5%.

Alguns chegam a afirmar que em 2020 “o nível de desenvolvimento dos países será medido em terabytes, e não em renda per capta” (Cláudio Dascal, revista Teletime, junho 2009).

Qualquer crescimento de banda larga impacta no crescimento econômico e na criação de postos de trabalho mais qualificados. Todos os países desenvolvidos e vários países chamados emergentes tem investido maciçamente nisso. Quando um país não tem uma rede significativa de banda larga, as empresas ficam de fora da economia, os empregados não se capacitam, reduz a capacidade da sociedade exercer plenamente sua cidadania.

A pergunta que se faz, então, é: como trilhar um caminho para alcançarmos patamares ótimos de universalização que coloquem nosso país e os brasileiros próximos daqueles obtidos por países chamados desenvolvidos?

A resposta: elaborando um plano nacional de banda larga que reflita os anseios e necessidades de nossa sociedade. Particularmente, neste trabalho, discutindo a maximização dos aspectos relativos à universalização contidos nas alterações dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para 2011-2015.

2) Um retrato da banda larga no Brasil

No final de 2008 o Brasil possuía cerca de 10 milhões de acessos banda larga (fixa) e se encontrava entre os 10 países com mais acessos banda larga no mundo.

Por outro lado, em termos de densidade de banda larga (acessos por 100 habitantes) o Brasil está abaixo da média mundial, segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Com uma penetração de 5,2 acessos por habitante, o país ocupa a 67ª posição, atrás do Chile (8,5 acessos por 100 hab.), México (7,1 acessos por 100 hab.) e Argentina (7,8 acessos por 100 hab.), por exemplo.

Estudo da Merril Lynch, divulgado pela Momento Editorial, destaca que “mesmo quando se constata que as maiores taxas de penetração da banda larga despontam nos países mais ricos (a Dinamarca liderava o ranking, com 39,2%), os governos de nações mais ricas ou de economias intermediárias resolveram implementar políticas públicas para aumentar a capilaridade das redes e a velocidade de transmissão.”

No Brasil, apenas sete estados da federação concentravam, no primeiro trimestre de 2009, cerca de 9 milhões dos acessos banda larga fixos, o que representa 72,1% de todos os acessos nacionais: Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul , Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Segundo o barômetro Cisco, os piores índices são da Região Nordeste (1%), seguida da Região Norte (2,96%) e Centro-Oeste (5,49%).

As regiões Sudeste, com 6,24%, e Sul, com 6,61%, se destacam no cenário nacional. São Paulo, sozinho, possui quase o dobro do percentual de penetração nacional (9,12% versus 5,2%)

As operadoras de telefonia fixa, utilizando a tecnologia ADSL, são as principais provedoras com 70% dos acessos, seguidas pelas operadoras de TV por assinatura (26%).

O acesso banda larga via telefonia móvel continua em escala crescente. Em dezembro de 2008, segundo estimativa do IDC, a quantidade de assinantes de banda larga por meio da telefonia móvel teria alcançado o patamar de cerca de 2 milhões de assinantes, um crescimento de 50,3% em relação ao primeiro semestre de 2008.

Somando-se o acesso móvel ao acesso fixo, o Brasil possuía, no final de 2008, 11,82 milhões de conexões de banda larga.

Um dos principais pontos de aceleração do aumento da penetração da banda larga está relacionado à massificação dos computadores. Este fator vem facilitando a redistribuição do acesso via banda larga entre as regiões brasileiras.

2.1) Tributação

Por outro lado, dois fatores são considerados como os principais inibidores do crescimento da banda larga: a renda média baixa do brasileiro e o preço alto do acesso.

O Brasil apresenta a segunda maior carga tributária em telecomunicações entre 101 países analisados pela consultoria Deloite – Global Mobile Tax Review. Com uma carga tributária de 40,2%, só fica atrás da Turquia, que tem 44,6 % de tributação sobre serviços de telecomunicações.

Se compararmos com os três países que compõem os BRICs, a situação é realmente alarmante. Na China a tributação é de 4,6%; na Índia 11,7% e na Rússia 18,1%.

A média mundial de tributação sobre os serviços de telecomunicações é de 17,4%. O Brasil possui uma carga tributária que é maior do que o dobro desta média.

Recentemente o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) decidiu permitir a isenção do ICMS sobre o serviço de banda larga em três estados: São Paulo, Pará e Distrito Federal. A decisão vale para os serviços de banda larga que custem até R$ 30,00 (trinta reais), aí incluído o valor do aluguel do modem, dentro dos programas de Internet Popular.

A redução tributária, discutida no âmbito de um programa nacional de banda larga, é um fator essencial para a massificação do serviço

3) Metas dos Contratos de Concessão

Hoje, as regiões mais remotas do país só são atendidas pelos serviços de telecomunicações por força da obrigação de cumprimento das metas de universalização do STFC, contidas nos contratos de concessão. Mesmo assim, cerca de 40% dos domicílios do país não têm acesso à telefonia residencial devido ao alto valor tarifário.

Daí a importância de discutirmos profundamente os impactos das propostas da Anatel para o período 2011-2015 em relação aos contratos de concessão.

Conforme as cláusulas 3.1 e 3.2 dos contratos de concessão do STFC, o prazo da concessão se estenderá até 2025. De cinco em cinco anos podem ocorrer alterações contratuais, ou seja, em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020.

“Nestas datas poderão ser estabelecidos pela Anatel novos condicionamentos e novas metas de universalização e de qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, mediante Consulta Pública a ser realizada 24 (vinte e quatro) meses antes dos prazos de revisão fixados nos Contratos”. (site da Anatel)

No dia 30 de março de 2009 a Anatel colocou em consulta pública (nº 13) a proposta do novo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público para o período de 2011 a 2015 (PGMU 2011-2015).

A consulta pública possui um capítulo intitulado “Das metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga”. São metas de backhaul e de expansão da infraestrutura de rede de suporte para conexão em banda larga de alta capacidade que devem ser cumpridas pelas concessionárias a partir de 1º de janeiro de 2011.

Alguns exemplos de metas a serem cumpridas

a) Todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade local, com capacidade mínima que varia de 8 Mbps (municípios de até 10.000 habitantes) a 128 Mbps (municípios com mais de 60.000 habitantes).

b) Instalação de backhaul nas suas respectivas áreas geográficas de concessão de maneira a que 40% das localidades estejam atendidas até 31 de dezembro de 2012, chegando a 100% das localidades até 31 de dezembro de 2015.

c) As concessionárias do STFC na modalidade local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, têm por obrigação tornar disponível o acesso ao backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, prioritariamente, a implementação de políticas públicas de telecomunicações.

A consulta terminou no dia 30 de junho de 2009.

Previstas no Artigo 42 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), as consultas públicas tem como objetivo obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento dos atos normativos da Anatel. No entanto, a divulgação pura e simples na Internet e a publicação no Diário Oficial da União não garantem uma participação efetiva da sociedade. A maior parte das críticas e sugestões acabam sendo feitas por representantes do mercado ou órgãos especializados de defesa do consumidor.

Foi o que aconteceu com a Consulta Nº 13.

Apesar disso, a proximidade da realização da Conferência Nacional de Comunicação cria o ambiente propício para aprofundarmos a discussão das metas definidas, até porque as metas de universalização terão que ser submetidas à aprovação, por meio de Decreto do Presidente da República, conforme definido no artigo 18, inciso III, da LGT.

3.1) Os Contratos de Concessão

A Lei Geral de Telecomunicações, de 16 de julho de 1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O artigo 83, Parágrafo Único, define que “concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.”

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define a “concessão de serviço público como o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço”.

Qual a importância destas definições para a nossa discussão? Ocorre que muitas vezes há uma certa confusão entre o que o Estado pode ou não pode fazer em relação às concessionárias de telecomunicações. Se é verdade que as cláusulas do contrato que dizem respeito ao equilíbrio econômico-financeiro garantem ao concessionário remuneração que lhe permita manter, durante toda a execução, a relação custo-benefício estabelecida no momento da celebração do contrato, por outro lado, não é menos verdadeiro, como afirma Maria Sylvia, que este aspecto contratual “não afasta o fato de que a concessão é uma forma de prestação de serviço público; em consequência, tudo o que diz respeito à organização do serviço público é fixado unilateralmente pelo Poder Público e pode ser alterado também unilateralmente para adaptação às necessidades impostas em benefício do interesse público.”

Portanto as duas idéias tem que estar articuladas: “de um lado, a de que, para o concessionário, a concessão constitui um empreendimento que visa ao lucro, mas que envolve determinados riscos; de outro, a de que para a Administração, o objeto do contrato é um serviço público e, portanto, uma atividade que atende a necessidades coletivas e, por isso mesmo, não pode parar”.

Este é o caso da imposição de metas às concessionárias que possam auxiliar no sentido da universalização da banda larga.

3.2) Posição das concessionárias

Durante o processo de consulta pública a Abrafix (Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado) questionou as novas metas:

“Contudo, para algumas obrigações especificas propostas na minuta do PGMU, como a ampliação da capacidade do Backhaul e a definição de capacidade mínima de backbone, a ABRAFIX entende que estas metas não se enquadram como metas de universalização e sim de expansão da rede de suporte do STFC e não deveriam estar relacionadas no PGMU, estando vinculadas à ampliação da rede para atendimento de uma expectativa de crescimento de demanda, que pode perfeitamente ser suportada pela gestão comercial das concessionárias a medida que essa expectativa for se concretizando”.

Além de alegar que as novas metas podem afetar diretamente o equilíbrio econômico dos contratos, a Abrafix cobra da Anatel a indicação das fontes de recursos para bancar os novos ônus. E sugere a exclusão da meta de infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão (artigo 23 da Consulta).

A Telefônica chega a rotular as metas de “ilegais”, pois, segundo ela, impõe “obrigações de universalização em localidades que já dispõem de infraestrutura”.Afirma ainda que estaria ocorrendo “intervenção indevida na atividade econômica, contrariando o artigo 126 da LGT, que estabelece a não intervenção na exploração econômica dos serviços prestados em regime privado.”

As cinco concessionárias – Oi, Telefônica, Embratel, CTBC e Sercomtel contrataram uma consultoria, LCA, para calcular os custos de todas as novas metas de universalização: 14 mil novos TUPs (telefones públicos) em quilombos, áreas rurais e aldeias indígenas; 92 mil orelhões em escolas e postos de saúde em cidades com menos de 100 habitantes; 12 mil TUPs para atender a meta de adaptação de 2% da planta para deficientes auditivos, de fala e físicos; construir 2,5 mil novos backhauls para atender à determinação de dobrar a banda em municípios acima de 10 mil habitantes e construção de links de 2,5 Gbps em municípios não atendidos pela troca de metas. Segundo a LCA seriam necessários R$ 13,2 bilhões para responder às novas metas, mesmo descontando a economia da redução dos TUPS de 6 por mil habitantes para 4,5 para cada mil habitantes. Destes R$ 13,2 bilhões seriam necessários R$ 6,5 bilhões para responder às metas de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga.

Diz a consultoria LCA:

“Desta maneira, as metas de rede de suporte de STFC para conexão em banda larga propostas pelo novo PGMU devem gerar um efeito líquido negativo para as concessionárias do STFC de R$ 6,5 bilhões. A duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (Artigo 19) seria responsável por R$ 385 milhões, enquanto R$ 6,1 bilhões representariam o ônus associado às metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23 a 25)”.

“Do exposto, constata-se que as metas de infraestrutura de rede de suporte do STFC para expansão da conexão em banda larga presentes na CP no13 implicam elevado ônus para as concessionárias do STFC – da ordem de R$ 6,5 bilhões – com peso expressivo para as metas de link de 2,5 Gbps (artigos 23, 24 e 25), que envolvem um prejuízo de R$ 6,1 bilhões enquanto a duplicação da capacidade de transmissão do backhaul (artigo 19) tem impacto negativo da ordem de R$ 385 milhões”.

A Anatel, por outro lado, argumenta que nas contas das concessionárias não estão sendo consideradas as novas receitas oriundas da instalação das novas linhas do backhaul. Segundo a Anatel a instalação destas linhas custaria aproximadamente 1 bilhão de reais e a exploração econômica do backhaul expandido amortizaria estes custos, ou seja, não colocaria em risco o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

A Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet) questiona a consulta pública. Para a Abranet existe a “necessidade de que a universalização de serviços caminhe lado a lado com a competição efetiva no mercado, pois somente com a pluralidade de opções e preços justos haverá um uso efetivo da infraestrutura já existente”.

“A ausência de competição efetiva no mercado de telefonia fixa e a ampliação do já tão prejudicial monopólio consolidado na detenção dos meios a partir do incentivo às concessionárias de STFC para a ampliação de backhaul como parte das obrigações de universalização, além da contratação de tais empresas pelo próprio governo federal para o Programa Banda Larga nas Escolas e Gesac, acabam por dificultar a instalação de um ambiente de competição saudável no setor”.

As concessionárias, na verdade, colocam dois argumentos principais contra as propostas: falta de indicação de fonte de receita para as metas e erro ao estabelecer metas de universalização para um serviço que estaria na ordem econômica, ou seja, que apenas a dinâmica do mercado deveria equacionar.

São argumentos extremamente frágeis.

Quando a Anatel negociou com as concessionárias a troca de metas dos contratos de concessão (instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações por instalação de infraestrutura de banda larga através do Decreto nº 6424/08) não houve reclamações. Se naquela ocasião todas as partes envolvidas aceitaram a troca de metas, por que agora a ampliação das metas de universalização da banda larga é questionada? Incoerência ou má-fé das concessionárias?

Na época, o vice presidente da Brasil Telecom, Luiz Tenório Perrone, afirmava sobre a troca de metas: “do ponto de vista da expansão da infraestrutura de telecomunicações, faz sentido para uma operadora. Trata-se de um investimento que pode gerar oferta de serviços na ponta, ou seja, é um investimento produtivo para a operadora, ainda que os recursos resultantes da venda da capacidade de rede no atacado, para terceiros, tenham que ser revertidos para as novas metas de universalização.”

Não há como as empresas utilizarem o argumento do desequilíbrio financeiro do contrato quando elas apenas apresentam um lado da equação - o do investimento para cumprimento das metas -, e não calculam ou consideram as novas receitas oriundas da ampliação da infraestrutura e das novas linhas do backhual.

4) Conclusão ou quase

A prestação da banda larga em regime público é essencial, pois um serviço importante e estratégico como este não pode ser prestado apenas no regime privado. E, neste sentido, a Consulta Pública nº 13 favorece o debate. O texto da consulta parte de uma interpretação clara de que as metas de universalização precisam ser modificadas após 11 anos de privatização do setor de telecomunicações.

Gostaria de destacar que parto de uma situação dada, ou seja, o serviço de banda larga vem sendo prestado diretamente pelas concessionárias, e não por meio de subsidiárias, conforme determina o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações.

Esta situação foi derivada de uma interpretação, pela Anatel, do artigo 207 da LGT, que favoreceu as concessionárias de STFC ao não obrigá-las a constituir uma empresa específica para prestar o serviço de banda larga.

Hoje, quando a Anatel estabelece metas para garantir a universalização da banda larga, as operadoras protestam.

A argumentação de que incentivando a competição o serviço seria universalizado – como supõem alguns ocorreria caso as concessionárias criassem subsidiárias para prestar o serviço de banda larga - é uma falácia. O nível de universalização alcançado na telefonia fixa, mesmo baixo, só foi possível graças à imposição das metas contidas nos contratos de concessão.

O Plano Geral de Metas de Universalização colocado em consulta pela Anatel impõe a ampliação da capacidade do backhaul e a definição da capacidade mínima do backbone, ou seja, tenta atuar diretamente na perspectiva de responder a grande demanda por infraestrutura para as redes de suporte para conexão em banda larga.

Não dá para afirmar que as propostas contidas no PGMU 2011-2015 são suficientes para alcançar os objetivos colocados pela Anatel no caminho de universalização da banda larga. É bastante provável que sejam insuficientes.

Por outro lado, a colocação destas metas nos contratos de concessão que irão vigir de 2011 a 2015 provoca um debate necessário sobre o papel das concessionárias de telecomunicações neste processo.

A reação negativa das concessionárias demonstra que as concessões também precisam ter o seu caráter aprofundado.

As metas continuam desarticuladas em relação a um plano nacional de banda larga para o país. Temas como a reativação da Telebrás (disponibilizando uma rede de comunicação de dados própria para o Estado e como instrumento de inclusão digital), um plano para última milha (como distribuir a banda larga do backhaul até as empresas e residências), a redefinição do serviço que deve ser prestado em regime público e a redefinição tributária sobre a banda larga são apenas alguns aspectos que deverão ser discutidos se quisermos realmente abordar seriamente este problema estratégico.

Este é o debate. Vamos a ele.

5) Glossário (baseado em definições da Anatel)

a)Banda larga (broadband) é a designação genérica para sistemas que apresentam altas taxas de transmissão. No Brasil são considerados banda larga os sistemas que possuem taxa de transmissão de dados acima de 56 Kbps(quilo bits por segundo).

b) Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

c) Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora.

d) Backbone é uma conexão de alta velocidade que funciona como a espinha dorsal de uma rede de comunicação, transportando os dados reunidos pela rede menores que estão a ela conectados.

e) Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) corresponde ao nome técnico do serviço de telecomunicação realizado através da transmissão de voz e de outros sinais destinados à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Entre as modalidades de telefonia fixa para o público em geral estão o serviço Local, o serviço de Longa Distância Nacional (LDN) e o serviço de Longa Distância Internacional (LDI).

6) Referências

a) Lei Geral de Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997

b) Consulta Pública nº 13 – Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU – 2011/2015

c) Contribuições à Consulta Pública nº 13 – Site da Anatel

d) Parcerias na Administração Pública – Maria Sylvia Zanella Di Pietro – 2005 – São Paulo: Atlas

e) Barômetro Cisco – Banda Larga Brasil – elaborado por IDC para a CISCO - site da Cisco

f) Revista Teletime – nº 122 – junho de 2009 – Converge Comunicações

g) Tele.síntese análise nº 197 de 19 de junho de 2009 – Momento Editorial

h) Tele.síntese análise nº 199 de 3 de julho de 2009 – Momento Editorial

i) Tele.síntese análise nº 200 de 9 de julho de 2009 – Momento Editorial

j) Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008

7) Anexo:

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca.

Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.

Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.

Parágrafo único. A participação, na licitação para outorga, de quem não atenda ao disposto neste artigo, será condicionada ao compromisso de, antes da celebração do contrato, adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas.

Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.

Art. 207. No prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, inclusive as referidas no art. 187 desta Lei, bem como do serviço dos troncos e suas conexões internacionais, deverão pleitear a celebração de contrato de concessão, que será efetivada em até vinte e quatro meses a contar da publicação desta Lei.

§ 1° A concessão, cujo objeto será determinado em função do plano geral de outorgas, será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso, desde que observado o disposto no Título II do Livro III desta Lei.

§ 2° À prestadora que não atender ao disposto no caput deste artigo aplicar-se-ão as seguintes disposições:

I - se concessionária, continuará sujeita ao contrato de concessão atualmente em vigor, o qual não poderá ser transferido ou prorrogado;

II - se não for concessionária, o seu direito à exploração do serviço extinguir-se-á em 31 de dezembro de 1999.

§ 3° Em relação aos demais serviços prestados pelas entidades a que se refere o caput, serão expedidas as respectivas autorizações ou, se for o caso, concessões, observado o disposto neste artigo, no que couber, e no art. 208 desta Lei

PROPOSTAS DO PSOL

Democratização da Comunicação: meios para construção de direitos, participação social, protagonismo popular e transformação social!


A Revolução Industrial e a consolidação do capitalismo forjaram uma sociedade em que a lógica da divisão do trabalho foi levada a suas últimas conseqüências. Essa divisão de tarefas propiciou a criação do Estado burguês e organizou a sociedade em setores específicos e fragmentados que, por sua vez, resultaram no isolamento de sujeitos (agora, indivíduos) e na conseqüente fragmentação da experiência, cujo ápice chegou ao que se convencionou chamar de período pós-moderno, ou capitalismo tardio.

Essa nova concepção de mundo e de homem mexeu, portanto, com todos os campos da atividade humana. É dessa forma que a comunicação e a cultura passam a ser vistas como áreas isoladas da criatividade humana, setores especializados com suas lógicas próprias produzidos e aproveitados por um grupo específico de indivíduos.

Essa concepção de comunicação e cultura oscila entre o sagrado e o supérfluo. Por este prisma, a cultura e a comunicação são atividades reservadas a um grupo privilegiado e produzido por homens superiores de dons natos ou adquiridos. Esta visão do que é a comunicação e a cultura é extremamente naturalizada em nosso meio social.

No capitalismo tardio, estes dois campos ganham novas potencialidades e passam a ser a última fronteira da classe dominante, que encontra poucos espaços físicos onde o capital já não tenha se imposto. Por esse motivo, são os bens intangíveis que passam a ser processados, enlatados e vendidos com vigor cada vez maior. Pela mesma lógica passam a educação, a biodiversidade e os saberes tradicionais.

É necessário, portanto, ir-se além dessa concepção hegemônica de comunicação e cultura - que se apóia na experiência fragmentada, individualista, caótica, arbitrária, conformista e mera reprodutora do status quo. Este tipo de visão suprime as interpretações totalizantes de mundo que permitem aos sujeitos construírem sentidos e espírito crítico e transformador.

A comunicação representa a oportunidade de o trabalho humano reencontrar sua potencialidade criativa, emancipatória e livre das amarras do capital. A comunicação é a arte da vida em si, envolvendo códigos, ações, procedimentos e intenções compartilhados coletivamente. Os meios que justificam os fins.

Comunicação de todos e para todos

A comunicação é um direito humano, mas é apropriada pelas grandes corporações midiáticas e utilizada como ferramenta elitista de doutrinação das massas e de manutenção do controle ideológico. A garantia de uma sociedade justa, plural e democrática passa pela constatação de que a comunicação deve ser feita por todos e para todos. Se assim não for, internet, rádios, TVs e veículos impressos manterão seu papel social doutrinador que, em vez de libertar sujeitos, aprisiona o pensar.

Ao pensar a comunicação como elemento de associação entre sujeitos constrói-se identidade de classe, integração social e territorial, elevação do nível de consciência e organização popular. Neste sentido, acreditamos que o fortalecimento de uma comunicação de essência coletiva e popular, que congregue a comunidade e reflita sua realidade local, é um forte contraponto à comunicação de massa oligopolizada, que representa a pasteurização da experiência e a imposição de uma agenda elitista e homogênea.

POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA

Historicamente, o debate sobre a implantação de políticas democráticas de comunicação no Brasil tem se focado no âmbito federal. Há, de fato, poucas (ainda que valiosas) experiências consolidadas em âmbito municipal ou estadual. Um dos motivos para isso é o fato de que a Constituição Federal prevê que a exploração e a regulação das telecomunicações e radiodifusão, áreas de aplicação de parte dessas políticas, são de competência da União. Isso tende a localizar o foco das ações relacionadas a esse tema no Executivo e Legislativo Federal (especialmente Ministério das Comunicações e Câmara dos Deputados). Outra razão para essa ausência é que nem no âmbito federal há uma tradição no Brasil de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de comunicação. O país não tem nem mesmo um órgão regulador com incidência na radiodifusão. Assim, as raras políticas de comunicação trabalhadas em âmbito municipal ou estadual partem em geral de iniciativas isoladas do poder local, sem apoio de programas federais, o que dificulta o fortalecimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em larga escala.

Se observado mais de perto, contudo, notamos que há diversas possibilidades de atuação no âmbito local, inclusive em questões de telecomunicações e radiodifusão. Mais do que possibilidades, há ações essenciais que podem contribuir na reorganização do sistema de comunicação e na ampliação das possibilidades de democratização. Essas ações mostram-se fundamentais ao se constatar que, nas últimas décadas, a centralidade dos meios de comunicação para a realização dos debates públicos e para a circulação de idéias e valores se intensificou brutalmente. Especialmente a televisão e o rádio cumprem papel central na esfera pública – o espaço social onde se faz a disputa ideológica por hegemonia. Além de influenciar na formação da opinião pública, a comunicação é central na construção da agenda, na definição daquilo que será discutido ou não pela população no seu cotidiano. O que não passa pelos meios de comunicação tende a estar fora da agenda social.

Assim, para garantir que se manifestem a pluralidade e a diversidade de visões de mundo presentes na sociedade, é preciso garantir a ampla participação dos diversos setores sociais nesses espaços. No entanto, o caráter desta esfera midiática se mostra hoje prioritariamente privado. A arena pública é completamente controlada por poucas empresas familiares, por conglomerados transnacionais e políticos. Isso significa que para alguns dos setores dominantes é garantido o direito a se comunicar. Para outros, incluída aí a maior parte da população, a comunicação se torna mero serviço, e a informação, uma mercadoria a ser consumida.

No contexto das comunicações mediadas, torna-se portanto imperativa a defesa da comunicação como direito humano. A garantia deste direito pressupõe um olhar sobre o complexo sistema de transmissão e circulação de informações e a elevação de cada cidadão à condição de sujeito de comunicação. Falamos aqui do papel do Estado e da necessidade de uma gama de políticas públicas que devem ser criadas para a efetivação deste direito.

Em relação aos instrumentos de comunicação, parte-se de duas perspectivas. Uma é a dos instrumentos de comunicação de governo, em geral mantidos e controlados pelo Executivo, que precisam – exatamente por isso – estar a serviço dos interesses do cidadão. Outra é a do fomento à comunicação pública, entendida como distante de interesses governamentais, de um lado, e do mercado, de outro. Aqui o papel do Executivo não é de produtor da comunicação, mas de fomento à comunicação praticada pela sociedade.

No entanto, é preciso pensar 'políticas de comunicação' com incidência muito mais ampla do que apenas sobre os meios de comunicação. Em primeiro lugar, porque a comunicação é um instrumento da própria gestão pública, essencial para a consecução dos objetivos das diversas políticas sociais. Em segundo, porque a informação é um instrumento fundamental para qualificar a participação do cidadão no processo democrático; o acesso pleno à informação é condição de exercício da cidadania. Em terceiro, porque a comunicação é ela mesma um instrumento de participação popular e de exercício da cidadania, um dos meios pelos quais a população pode se envolver na definição, implantação e monitoramento de políticas sociais.

Assim, a defesa do direito à comunicação deve incluir a defesa da liberdade de expressão, o direito à informação e o direito ao conhecimento. Só com a combinação desses diferentes elementos é que os cidadãos podem conquistar autonomia e exercer plenamente sua cidadania.

Conferência Nacional de Comunicação

Sabemos bem as dificuldades de disputar as conferências temáticas convocadas pelo Governo Federal, assim como as limitações de transformação real a partir desses espaços. Contudo, a militância do setorial de comunicação do PSOL decidiu intervir com todo peso no processo da Conferência Nacional de Comunicação, focando a intervenção nas etapas locais, para debater um programa de transformação para o sistema de comunicação brasileiro. Valorização e financiamento público para a comunicação alternativa. Controle social. Produção de conteúdo independente. Universalização da internet. Alteração do modelo de concessões de rádio e tv. Constituição de um sistema público de comunicação. Fim da repressão às rádios comunitárias. Essas são algumas de nossas bandeiras de luta, que só se transformarão em políticas concretas com muita mobilização popular.

Propostas locais para a 1ª Conferência Municipal de Comunicação do Rio de Janeiro:

1) Articulação de um fórum permanente do movimento social para atuar na luta pela democratização da comunicação no Rio de Janeiro;

2) Criação do Conselho Municipal de Comunicação da cidade do Rio de Janeiro. Esse conselho deve ter caráter deliberativo, democrático e formulador de políticas públicas. Com ampla capilaridade social e protagonismo popular, o conselho deve ser um efetivo instrumento de controle social sobre comunicação em nosso município;

3) Apontamento de recursos públicos para constituição de um Fundo Municipal destinado ao desenvolvimento e estímulo da comunicação comunitária, livre e alternativa, em geral;

4) Desenvolvimento de um plano municipal de comunicação que garanta a democratização das comunicações em nossa cidade, apoiando as alternativas de comunicação popular, universalizando à internet, estimulando a produção de conteúdo livre e independente, a leitura crítica da mídia etc.

5) Denunciar amplamente a criminalização e as distorções da grande mídia em relação aos movimentos sociais.

Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL-Rio

(contribuição à 1ª Conferência Municipal de Comunicação do Rio de Janeiro, out/2009)