PROPOSTAS DA ABCCOM

Propostas da ABCCOM para democratizar a comunicação brasileira


A Constituição em seu artigo 223 afirma que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Historicamente, as realizações mais significativas e avançadas em comunicação foram desenvolvidas no campo público: Rádio Nacional, Rádio Roquete Pinto, Rádio MEC, Rádio Mauá – A Emissora do Trabalhador, A Voz do Brasil, Embratel, Embrafilme, Telebrás, Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), RTVI, EBC – Empresa Brasil de Comunicação, etc e agora que chegamos à era da convergência digital não será diferente. Neste sentido, para a ABCCOM esta 1ª Conferência Nacional de Comunicação é o instrumento para começar a aplicar concretamente os preceitos constitucionais no tocante à complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Propostas gerais
a) Aplicar o fator 4/1 nas concessões de televisão aberta e rádio: o critério para as concessões nos próximos dez anos deve levar em conta a proporção de 4 para a sistema público e 1 para o sistema privado;

b) Criar a Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações ou no Palácio do Planalto, com o objetivo de executar a política nacional de rádios e tevês comunitárias, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações;

c) Recriação da Embrafilme. Com ela, o cinema brasileiro chegou a ter o controle de 40% do mercado cinematográfico nacional. Os oligopólios estrangeiros golpearam a Embrafilme e querem golpear ainda mais as poucas ferramentas de proteção da comunicação nacional por meio do PL 029, que desnacionaliza radicalmente o setor;

d) Recuperação da Telebrás para que o país possa oferecer o acesso à internet ao povo brasileiro como um direito básico, como o acesso à água e à luz, e reestatização da Embratel. Hoje o setor está dominado pelo Google, Microsoft, Carlos Slim (Embratel, Claro e NET), Murdoch, (Sky, Directv e empresas de microondas) e conglomerados de telecomunicações. Sem a presença de um instrumento do Estado, a digitalização será sinônimo de desnacionalização e oligopolização, soterrando todas as expectativas de democratização;

e) Recuperação da proposta da RTVI (Rede Nacional de TVs Institucionais) que chegaria a todos os municípios, com cada um podendo gerar programação local. Isto daria caráter nacional à TV Pública - TV Brasil, desenvolveria a comunicação de cunho municipal, seria também acompanha da municipalização da radiodifusão comunitária (Rádios e TVs Comunitárias), daria enorme impulso à indústria nacional de equipamentos e também ao mercado de trabalho de jornalistas, radialistas, técnicos, produtores e criadores da esfera audiovisual.

Propostas para a comunicação pública

1) Criação da “Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública”;

2) Definição de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal para as emissoras do campo público, tais com as rádios e TVs comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive, a EBC – Empresa Brasil de Comunicação com suas rádios e tevês;

3) Acesso dos canais públicos citados acima ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), possibilitando a incorporação dos canais comunitários e universitários como players devidamente identificados no texto da lei, disciplinando sua operação nos mesmos moldes previstos na lei do cabo (8.977/95);

4) Participação das TVs Comunitárias, em atividade, no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820;

5) Definição de um operador único de rede, que congregue todas as emissoras de televisão do campo público, com direito de multiserviços, multiprogramação e à interatividade para a ampliação da transmissão e recepção de conteúdos que venham, de fato, a colaborar para a construção da cidadania no Brasil;

6) Criação do “Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública”, cuja finalidade é buscar a excelência no setor, fomentar à estruturação de grupos de trabalho permanente, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo público de televisão para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem,em conteúdos para convergência digital;

7) Criação de novos formatos de programação elaborados a partir das possibilidades interativas do público com a TV digital;

8) Estímulo à produção independente, por meio da construção compartilhada com produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agência Nacional de Cinema (Ancine);

9) Criação imediata de um acervo único no Ministério da Cultura a partir de inventário, digitalização e disponibilização de produções existentes, com a construção de modelos de grade de rede do campo público de televisão diferenciado do sistema comercial, que sejam flexíveis e que contemplem e valorizem, efetivamente, os conteúdos regionais, tendo o Cinema Brasileiro como parceiro estratégico;

10) Revogação imediata do item 7.2.1 da Norma 13/96-Rev/97 e do art. 13 parágrafo único do Decreto 236 de 28/2/67.

ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários -- Brasília, 11 de outubro de 2009.

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PARTICIPE! ENVIEM SUAS PROPOSTAS SOBRE O TEMÁRIO DA 1ª COMUCOM-RIO

Aos cidadãos que vivem no Rio de Janeiro
As entidades com atuação em nossa cidade

Todos estão convidados a enviarem suas propostas e sugestões sobre o temário da 1ª COMUCOM-RIO para o correio eletrônico comucomrio@gmail.com. O prazo limite é meia-noite de terça-feira, dia 13 de outubro de 2009. Atenção! O texto deve ter o tamanho máximo de duas laudas (+/-) 40 linhas. Lembramos que as propostas também podem ser apresentadas, durante a COMUCOM-RIO, diretamente aos participantes.

SOBRE O TEMÁRIO:
1) PRODUÇÃO DE CONTEÚDO - são temas indicativos relacionados a esse eixo temático: conteúdo nacional; produção independente; produção regional; garantia de distribuição; incentivos; tributação; financiamento; fiscalização; propriedade das entidades produtoras de conteúdo; propriedade intelectual; órgãos reguladores; competição; aspectos federativos; marco legal e regulatório.
2) MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO - são temas indicativos relacionados a esse eixo temático: televisão aberta; rádio; rádios e TVs comunitárias; internet; telecomunicações; bandalarga; TV por assinatura; cinema; mídia impressa; mercado editorial; sistemas público, privado e estatal; multiprogramação; tributação; financiamento; responsabilidade editorial; sistema de outorgas; fiscalização; propriedade das entidades distribuidoras de conteúdo; órgãos reguladores; aspectos federativos; infraestrutura; administração do espectro; publicidade; competição; normas e padrões; marco legal e regulatório.
3) CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES - são temas indicativos relacionados a esse eixo temático: democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão; soberania nacional; inclusão social; desenvolvimento sustentável; classificação indicativa; fiscalização; órgãos reguladores; aspectos federativos; educação para a mídia; direito à comunicação; acesso à cultura eà educação; respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes; marco legal e regulatório.

Participe da 1ª COMUCOM-RIO

1ª Conferência Municipal de Comunicação do Rio de Janeiro
Dias: 16 e 17 de outubro de 2009
Local: Teatro da Universidade Cândido Mendes
Rua da Assembléia, 10 - Centro - Rio de Janeiro/RJ

Programação a ser completada

1º dia: Sexta-feira, 16/10
17:00 - Abertura das inscrições
18:00 - Votação do regimento interno
19:00 - Palestra inaugural (marco legal, regulação, fiscalização)
20:00 - Mesa solene

2º dia: Sábado, 17/10
08:00 - Abertura das inscrições
09:00 - mesa sobre o tema "Produção de Conteúdo"
11:00 - coffee-break
11:30 - mesa sobre o tema "Meios de Distribuição"
13:30 - almoço
15:00 - mesa sobre o tema "Cidadania: Direitos e Deveres"
17:00 - Plenária
Encerramento

obs.: logo que a Comissão Organizadora defina os nomes dos palestrantes e complete a programação, ela será disponibilizada aqui no Blog.

PORTARIA INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª COMUCOM

PORTARIA Nº 001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
CONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - COMUCOM.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a edição do Decreto nº 900 de 16 de setembro de 2009, que convoca a 1ª Conferência Municipal de Comunicação, resolve:

Art. 1º - Constituir a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Comunicação – COMUCOM, a ser realizada nos dias 16 e 17 de outubro de 2009.

Art. 2º - A Comissão Organizadora será composta por quatro (4) titulares e quatro (4) suplentes representantes do poder público; quatro (4) titulares e quatro (4) suplentes representantes da sociedade civil empresarial e quatro (4) titulares e quatro (4) suplentes representantes da sociedade civil, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Os órgãos, entidades e organizações relacionados no Anexo I deverão indicar seus representantes no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

Art. 4º - As indicações de que trata o artigo 3º serão encaminhadas ao Secretário Especial de Ciência e Tecnologia, que designará os membros da Comissão por meio de Portaria.

Art. 5º - A Comissão Organizadora será presidida pelo representante da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia.

Art. 6º - A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante.

Art. 7º - A Comissão Organizadora contará com 3 (três) subcomissões, que prestarão o apoio técnico e operacional necessários à execução de suas finalidades:
a) Subcomissão de Infraestrutura e Logística;
b) Subcomissão de Metodologia e Sistematização; e
c) Subcomissão de Divulgação.
Parágrafo Único – O Regimento Interno da Conferência estabelecerá as atribuições a serem conferidas às subcomissões.

Art. 8º - Compete a Comissão Organizadora:
I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª COMUCOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II - elaborar proposta de Regimento Interno da 1ª COMUCOM, que disporá sobre sua organização e funcionamento;
III - indicar os integrantes das subcomissões referidas no art. 7ª, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;
IV - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das subcomissões;
V – aprovar os eixos temáticos, bem como o documento referência que irá nortear os debates sobre os eixos temáticos nos diferentes níveis da 1ª COMUCOM;
VI – deliberar sobre os critérios de participação e representação dos interessados, de expositores e debatedores das mesas redondas;
VII – mobilizar a sociedade civil e o poder público para organizarem e participarem da 1ª COMUCOM;
VIII – promover a articulação com entidades civis e órgãos públicos a fim de garantir a realização da 1ª COMUCOM;
IX – zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantido o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes;
X – aprovar o Relatório Final da 1ª COMUCOM.

Art. 9º - A Comissão Organizadora realizará reuniões regulares para debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1ª COMUCOM.

Art. 10 – As despesas da Comissão Organizadora correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rubens Andrade
Secretário Especial de Ciência e Tecnologia

ANEXO DA PORTARIA Nº 001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – COMUCOM

I - PODER PÚBLICO

1 – Titular – Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
Suplente – Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia

2 – Titular – Secretaria Municipal de Educação
Suplente – Secretaria Municipal de Educação

3 – Titular – Secretaria Municipal da Casa Civil
Suplente - Secretaria Municipal da Casa Civil

4 – Titular – Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Suplente - Câmara Municipal do Rio de Janeiro

II - SOCIEDADE CIVIL EMPRESARIAL

1 –Titular – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia, Software e Internet
Suplente - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia, Software e Internet

2 – Titular – Associação Brasileira de Internet
Suplente - Associação Brasileira de Internet

3 – Titular – Associação Brasileira de Telecomunicações
Suplente - Associação Brasileira de Telecomunicações

4 – Titular – Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro
Suplente - Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro

III - SOCIEDADE CIVIL

1 – Titular – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Suplente - Movimento em Defesa da Economia Nacional

2 –Titular – Associação Brasileira de Canais Comunitários
Suplente - União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro

3 –Titular – Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro
Suplente – Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro

4 – Titular – Grupo de Estudos Digitais Comunicativistas
Suplente – Jornal Fazendo Média

PREFEITO EDUARDO PAES CONVOCA A 1ª COMUCOM-RIO

DECRETO N° 900 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

Convoca a 1.ª Conferência Municipal de Comunicação e dá outras providencias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1.° Fica convocada a 1.ª Conferencia Municipal de Comunicação - COMUCOM, a se realizar entre os dias 14 e 17 de outubro de 2009, sob a coordenação da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT.

Art. 2.° A 1.ª COMUCOM é parte integrante e preparatória da 1.ª Conferência Nacional de Comunicação.

Art. 3.° A 1.ª COMUCOM desenvolverá seus trabalhos em conformidade com as deliberações previstas para a realização da 1.ª Conferência Nacional de Comunicação, tendo como tema "Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital".

Art. 4.° A 1.ª COMUCOM será presidida pelo Secretário Especial de Ciência e Tecnologia e, na sua ausência ou impedimento, por quem este indicar.

Art. 5.° O Secretário Especial de Ciência e Tecnologia
constituirá, mediante Resolução, comissão composta por representantes da sociedade civil e do poder público.
Art. 6.° O Secretário Especial de Ciência e Tecnologia publicará no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro Resolução contendo o cronograma da 1.ª COMUCOM e de seus eventos preparatórios.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES - PREFEITO