PROPOSTAS DA RIO PRÓ-CONFERÊNCIA

PROPOSTAS DA COMISSÃO RIO PRÓ-CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO


Encaminhamento para a Comissão Organizadora da COMUCOM

As propostas abaixo encaminhadas por esta comissão formada por cerca de 30 entidades da sociedade civil organizada são fruto de discussões que vem acontecendo ao longo dos últimos meses rumo à I Conferência Nacional de Comunicação e estão organizadas nos três eixos temáticos.

EIXO 1 – PRODUÇÃO DE CONTEÚDO

EIXO 2 – MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO

Redefinição do marco regulatório com uma nova legislação que abranja as áreas de telecomunicações, radiodifusão e TV por assinatura, preparando o país para um novo patamar de prestação de serviços, e que regulamente os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223).

Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta.

Desenvolvimento de padrão de rádio digital democrático, de preferência nacional e debatido amplamente pela sociedade, que garanta espaço para canais públicos e/ou comunitários, bem como rádios de baixa potência, no processo de digitalização.

Alteração da legislação de radiodifusão de baixa potência, reduzindo a burocracia para sua implementação, permitindo a outorga de concessões (e não de licenças) a rádios comunitárias, possibilitando canais e freqüência diferenciados de acordo com a região, com maior raio de alcance das rádios comunitárias (hoje limitado por lei a 1Km) e maior número de canais para as rádios comunitárias no espectro, garantindo espaço para freqüências comunitárias no novo modelo de transmissão digital de rádio e autorizando a veiculação de publicidade para sustentação das rádios.

Promoção da descriminalização da radiodifusão comunitária.

Instituição de uma política tributária específica para os veículos comunitários de comunicação que comprovem instrumentos de gestão e controle público, incluindo a isenção do pagamento de direitos autorais.

Apoio à criação de rádios e TVs comunitárias regionais, com garantia de gestão autônoma a partir da organização dos movimentos sociais locais, em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais.

Descentralização da gestão das políticas públicas de comunicação, com a criação de secretarias estaduais e municipais de comunicação, municipalizando a outorga de rádios comunitárias e incluindo políticas de comunicação nas leis orçamentárias nos diferentes níveis de governo.

Políticas de estímulo a uso e desenvolvimento de softwares livres, pelo instituições governamentais, públicas e da sociedade civil, bem como por cidadãos, por meio de medidas educacionais, dos serviços públicos e de apoio a projetos de desenvolvimento em universidades.

Implementação e ampliação dos projetos de Internet WiFi gratuita em todas as regiões, em especial nas localidades pobres e nas redes públicas de ensino das cidades.

Garantia de liberdades na rede mundial de computadores, substituindo o controle dos endereços dos EUA por uma comissão mundial com participação da sociedade civil, proibindo censura, preservando a atual liberdade para criação e operação de webradios e webTVs.

Redefinição de políticas para a área de telecomunicações, debatendo o papel das concessionárias no processo, instituindo o fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área, criando políticas para a telefonia móvel com base na telefonia fixa, expandindo o acesso de chamadas “enviadas”, e garantindo o controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas.

Provimento de rede banda larga sem fio para toda a população e criação de centros e terminais públicos de acesso.

Dar efetividade à desagregação das redes (unbundling) no acesso, estabelecendo preços que fomentem sua utilização e instituindo a separação estrutural como forma de controle e fiscalização.

Atuação do Poder Constituído no sentido de garantir um cenário de competição propício a um ambiente de prestação de serviços aberto baseado na Next Generation Networks (NGN), concebida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU), preservando e especificando todas as suas interfaces.

Criação de um Fórum de Evolução de Redes e Serviços (ou Comissão Brasileira de Evolução de Redes e Serviços de Comunicações - CBERS) que lide com as diversas situações de provimento de serviços de comunicações.

Redefinição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para adequá-lo ao provimento de facilidades de acordo com suas capacitações de rede, de serviços em camadas e ser considerado um Serviço Público de Comunicação.

Criação de um fundo nacional, constituído de diversas fontes, inclusive de parte do FISTEL, para financiamento público de iniciativas de comunicação comunitária, pública e estatal.

Mudança da legislação do FUST, permitindo seu uso para apoio à comunicação pública, comunitária, à formação de cursos para leitura critica da comunicação, a um sistema de controle social de comunicação, ao financiamento de instalação de rádios.

Transparência e participação social nas audiências públicas, no processo de concessão e renovação destas concessões, adotando critérios que ela ocorra, como sua subordinação à destinação de janela em TV e rádio de para conteúdos produzidos no âmbito da sociedade civil organizada, a valorização da cultura popular, a proibição ao proselitismo religioso e às representações religiosas que representem retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados e/ou reivindicados pelas mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos.

Instituição na TV aberta dos canais hoje previstos na Televisão a Cabo, como os comunitários, universitários, legislativos e executivos-culturais, bem como uma política gradativa de concessões de rádio e TV cuja meta seja alcançar um total de 30 por cento das concessões para entidades da sociedade civil organizada de fim não comercial num prazo de 15 anos.

Direito de antena, garantindo a veiculação e exibição de programação independente e/ou comunitária, produzida por movimentos sociais e produtores independentes, nos canais públicos e estatais, bem como nas comerciais.

Redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento, fortalecendo também a TV Brasil, por meio da obrigatoriedade de transmissão de seu sinal por suas retransmissoras no interior do estado.

Defesa de um sistema público de comunicação composto de veículos públicos e de vocação pública (tais como TVs, rádios e jornais comunitários, TVs universitárias), com diferentes direitos e deveres em relação à gestão e financiamento.

Aumento de espaços reservados à comunicação e publicidade de interesse público

Proibição da publicidade infantil e dirigida à criança, controle da exploração da imagem da mulher em campanhas publicitárias e implantação de órgão executor desta finalidade.

Regulamentação das profissões de publicitário e jornalista, retomando, no último caso, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão.

Implementação de uma política pública nacional de comunicação, numa perspectiva sistêmica, contemplando a integração entre as políticas nacionais, estaduais e municipais que envolvem tecnologias de informação (e sua apropriação social), cultura, educação, ciência e tecnologia, apoiando, por meio do desenvolvimento de projetos nas universidades, a criação de softwares livres a serem utilizados pelo governo, instituições da sociedade civil e cidadãos.

Revogação do decreto 5820/2006 que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Estabelecer as definições conceituais, políticas e jurídicas definidas na Conferência Nacional de Comunicação. Os canais comunitários e universitários, por exemplo, precisam estar garantidos integralmente na TV aberta, sem divisão de ocupação do espaço com outros conteúdos. O plano de canalização também deve atender à demanda por canais estabelecida na Confecom.aspectos federativos, marco legal e regulatório e deve ser instituída a gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor.

EIXO 3 – CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES

Criar, implementar, articular e democratizar os conselhos de comunicação municipais, estaduais, regionais e nacional, para pleno exercício do controle social e combate à veiculação de conteúdos discriminatórios. Que esses conselhos tenham caráter deliberativo e fiscalizador, sejam financiados pelo poder público, com função de elaborar um plano de políticas de comunicação, constituídos majoritariamente por representantes da sociedade civil não empresarial e profissionais da área, e representantes do poder executivo.

Criar um Observatório da Mídia Regional, em parceria com os cursos de comunicação e ONGs, que avalie o conteúdo - jornalístico, de entretenimento e publicitário - veiculado nos meios de comunicação da região, e divulgue o resultado para a sociedade.

Promover uma campanha regional contra a Baixaria na TV, articulando com as agências de publicidades e patrocinadores.

Realizar audiências públicas precedentes aos processos de renovação de concessões de rádio e TV .

Criação e coordenação pela Anatel de um Fórum de Normalização de Padronização das Comunicações (ou Comissão Brasileira de Normas Técnicas de Comunicações - CBNTC), com atribuições de formalizar sistematicamente, as normalizações para o Setor juntamente com a sociedade (Operadoras, provedores, fabricantes, órgãos de pesquisa, consultorias, universidades e entidades afins).

Criar mecanismos de fiscalização para garantir a liberdade de expressão às manifestações artísticas, culturais e informativas, inclusive nos veículos de comunicação comunitária.

Garantir espaço para a sociedade nas emissoras comerciais e estatais / públicas, além da garantia do Direito de Antena.

Criar pontos de inclusão digital municipais, e obrigar empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, a financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação.

Fortalecer a campanha da classificação indicativa.

Solicitar auditorias imediatas em relação às concessões de rádio e televisão no Brasil e a realização de audiências públicas para a discussão das concessões e da renovação destas concessões.

Criar um Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá, entre suas atividades, um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação.

Constituir Conselhos Municipais de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador de políticas públicas de comunicação.

Compreender as mídias enquanto espaços públicos de práticas pedagógicas e cidadãs, e as escolas como espaços de formação de cidadãos capazes de estabelecer uma leitura crítica dos meios.

Promover encontros com profissionais da imprensa e proprietários para conscientizá-los do alcance de suas responsabilidades com base na Constituição Federal Brasileira, onde todos são iguais perante a lei.

Garantir políticas públicas para a formação de comunicadores populares e fomento de veículos comunitários de comunicação e, por outro lado, a formação de movimentos sociais quanto à produção e divulgação de materiais informativos a serem encaminhadas a mídia.

Que os programas de fomento à produção e difusão cultural valorizem a expressão das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, e sua contribuição social, política, econômica e cultural, a partir de conteúdos não-discriminatórios e não estereotipados.

Que as prefeituras criem mecanismos públicos de comunicação que garantam o acesso à informação pública, como por exemplo, disponibilizar na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público.

Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes e implementar o ensino de informática com software livre desde o ensino fundamental, considerando o professor como essencial na inclusão digital.

Estimular as universidades para a criação de cursos de extensão em parceria com os produtores de mídia popular, e a criação de disciplinas específicas de mídia livre nos cursos de comunicação.

Expandir os pontos de mídia livre inspirados nos moldes dos Pontos de Cultura.

Incentivar e garantir a pluralidade e a diversidade cultural, regional, religiosa, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual na produção e na programação das emissoras de TV, rádio, da mídia impressa e das novas mídias, visibilizando sua contribuição na nossa história e cultura.

Produzir campanhas educativas que promovam a não discriminação e a igualdade perante a lei.

Contribuir para a elaboração de marco regulatório para o sistema de comunicação brasileira que iniba a difusão dos conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça/etnia, orientação sexual e para a implantação de órgão executor desta finalidade.

Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação.

Discutir um marco regulatório para a comunicação brasileira, através da ampliação dos diversos Fóruns de discussão (como conferências, conselhos de comunicação e outros ligados a órgãos públicos de comunicação), garantindo também a ampla participação dos diversos setores da sociedade.

Punir todos os meios de comunicação que desrespeitem os Direitos Humanos, como suspensão de financiamento público e publicitário.

Inserir uma política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias.

Reformular o Conselho Curador da TV Brasil, no que toca a sua constituição e funcionamento, garantindo representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes eleitos por entidades representativas.

Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência.